Credenciamento de Serviço Funerário

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

 

1 – Habilitação jurídica

 a)  Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário;

b)  Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;

c)  Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

d)  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;

e)  Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

f)  Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;

g)   Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.

2 – Regularidade fiscal e trabalhista

a)  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; 

b)  Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais);

c)   Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d)   Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

e)   Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;

f)   Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;

g)  Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

h)   Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela prefeitura municipal da sede da pessoa jurídica, em plena validade e compatível com o objeto do certame.

i)   Alvará Sanitário expedido pela prefeitura municipal da sede da pessoa jurídica, em plena validade e compatível com o objeto do certame.

3 – Qualificação econômico-financeira

a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da solicitação de credenciamento, somente para pessoas jurídicas constituídas há mais de 01 (um) ano.

4 – Documentos complementares

a)  Solicitação de Credenciamento (Anexo III);

b)  Declaração Conjunta (Anexo IV).

5 – Caso o interessado se faça representar por meio de procurador, faz-se necessária apresentação de:

a)  Cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador;

b)  Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular propostas, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público.

 

Os documentos devem ser enviados para o email: [email protected].

    1.  

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