O que são Licitações?

É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

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O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário – SEMPLAD tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Colorado do Oeste, conforme normas estabelecidas na Lei nº 1.569 e neste Regulamento.

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Sistema de Protocolo, possibilitando o controle de tramites, apensamento, encerramento e arquivamento de processos com cadastros tais como: assuntos, interessado e emissão de relatórios gerenciais.

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Portal de acesso a todos os serviços disponíveis para os cidadãos.

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Lançado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Desde a criação, a ferramenta ganhou novos recursos, aumentou a oferta de dados ano após ano e consolidou-se como importante instrumento de controle social, com reconhecimento dentro e fora do país.

A fim de atender de forma mais eficiente a crescente demanda e as obrigações de transparência, a CGU iniciou projeto para a restruturação do Portal. Como resultado do trabalho, o Governo Federal lança, em 2018, o novo Portal da Transparência. Entre as novidades, estão: formas diversas de apresentação dos dados, mecanismo de busca integrado e intuitivo, melhor usabilidade, mais recursos gráficos, integração com redes sociais, maior e melhor oferta de dados abertos, adequação a plataformas móveis, maior interatividade.

E não deixe de experimentar as ferramentas de notificação para ficar informado sobre os temas de seu interesse!

O novo Portal da Transparência reforça, assim, com novos recursos e mais informações, sua razão de ser uma ferramenta que permita ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos federais.

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O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta de gestão que permite aos órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações agilizar a fase de habilitação dos procedimentos licitatórios por meio do cadastramento prévio dos fornecedores interessados, bem como auxilia a administração de contratos na verificação das condicionantes de pagamento e para eventual assinatura de aditivo contratual.

Por outro lado, ao fornecedor cada​strado, assegura análise prévia de sua documentação de habilitação; permite o envio de alerta automático por e-mail sobre a publicação de licitações de interesse do fornecedor; permite a dispensa da apresentação desses documentos nas licitações, conforme edital, e fortalece os laços empresariais. Ainda, evita que o fornecedor contratado tenha que entregar a mesma documentação diversas vezes.

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O Sistema Integrado de Arrecadação foi desenvolvido para garantir à Administração Municipal o controle de todo o processo de arrecadação de receitas municipais de forma detalhada e segura. Trata-se de um sistema cujas funcionalidades podem ser adaptadas às regras de qualquer Código Tributário Municipal, a fim de calcular e controlar todos os tributos e preços públicos previstos em lei municipal.

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Pela definição oficial brasileira, uma nota fiscal eletrônica (NF-e) é "um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes".

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O SIS tem por finalidade controlar todo o atendimento ambulatorial de unidades e postos de saúde. Atende todas as normas e exigências do SUS, de acordo com a NOB-96 e as portarias que regulamentaram a tabela de procedimentos e suas definições, bem como as separações entre os procedimentos PAB e FAE. O controle pode ser feito através de várias UPS (unidades prestadora de serviço) interligadas a uma central. A integração com o CADSUS (Cartão Único de Saúde) permite que sejam importados todos os pacientes cadastrados no sistema do DATASUS.

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O Sistema Integrado de Pessoal-SIP é um software completo para o gerenciamento da Folha de Pagamentos e do setor de RH. Tem como principais características ser multi-empresa, multitarefa e multiusuário, com controle de permissões por tela e senha de acesso ao sistema criptografada. Todos os relatórios podem ser alterados pelo usuário, além de serem armazenados mais de um layout para cada relatório criado pelo sistema.

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O SIE – Sistema Integrado de Ensino foi desenvolvido com a finalidade de gerenciar de forma simples, organizada e unificada todas as instituições de ensino do município.

Gerencia a parte acadêmica das escolas, controlando desde notas e faltas dos alunos até falta de professores, atribuição de aulas e formulação do horário destas em um banco de dados único, simplificando consultas e permitindo um gerenciamento global.

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A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento que tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pela Prefeitura e dos respectivos compromissos de atendimento ao público.

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Aqui podem ser acessados diariamente informações das contratações diretas sem licitação, empenhos, liquidações e pagamentos, quando estas ocorrerem, em razão da emergência e/ou calamidade pública motivadas pelo novo coronavírus (Covid - 19), acompanhamento dos chamamentos públicos, e demais informações referentes a pandemia Covid 19.

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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

 

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O e-Ouv é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).
O e-Ouv recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.

 

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