MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE – RO

EDITAL DE MATRÍCULA nº 01,  14 DE NOVEMBRO DE 2019.

EDITAL DE MATRÍCULA 2020 para publicação (1)

FIXA DATA, ESTABELECE ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE – RO PARA O ANO LETIVO DE 2020.

 

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Colorado do Oeste estabelece por meio deste Edital as diretrizes gerais para a efetivação da matrícula e rematrícula para a Educação Infantil – Creche e Pré-escolar e Ensino Fundamental para o ano letivo de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública as normas e os procedimentos destinados às  matriculas e rematrículas:

 Educação Infantil (Creche) (Pré escolar I e II) CEI Monteiro Lobato

Educação Infantil ( Pré escolar I e II) e Ensino Fundamental ( I );

EMEIF 16 de Junho, EMEIF Governador Ângelo Angelin, EMEIF Prefeito Marcos Donadon e EMEIF Julieta Vilela Velozo;

Educação Infantil ( Pré escolar I e II) e Ensino Fundamental (I e II);

EMEIF Getulio Vargas; EMEIF Planalto; EMEIF Professora Clair da Silva Weyh e EMEIF Dom João VI.

Este Edital se fundamenta na Constituição Federal/88, nas Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 59/2009, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/1996, conforme previsto na Constituição Federal/88, Lei nº. 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013, Lei nº 1.857 de 08 de junho de 2015, Lei nº2018 de 15 de setembro de 2017, Diário Oficial da União Portaria nº1. 035, de 5 de outubro de 2018,  Plano Municipal de Educação/PME, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica(2013) e outras legislações correlatas. O presente edital regulamenta os procedimentos de matrículas e rematrículas para as Unidades Escolares públicas municipais que oferecerem Educação Infantil (Creche e Pré Escolar) e Ensino Fundamental (I e II) para o ano letivo de 2020.

 

CAPÍTULO I

                                    DO OFERECIMENTO DE VAGAS

  1. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental serão oferecidos em:

I – Creche: crianças de 1 ano completo ou a completar até 31/03/2020 á 3 anos e 11 meses.

II – Pré I – 4 anos completos ou a completar até 31/03/2020;

III –Pré II – 5 anos completos ou a completar até 31/03/2020;

VI – Ensino Fundamental (anos iniciais) 6 anos completos ou a completar até 31/03/2020;

 

As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais, no Diário Oficial da União Portaria nº1. 035, de 5 de outubro de 2018 e Resolução nº001/2018CME/PMCOL/RO.

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

  1. Objetivo Geral:

2.1 Assegurar o direito de todas as crianças a efetivação da matrícula de acordo com os critérios estabelecidos e vagas disponíveis na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

2.2 Objetivos Específicos:

2.2.1 Dar publicidade à direção, à coordenação pedagógica, aos professores e aos funcionários da Instituição, aos pais ou responsáveis e a toda a comunidade para fins de matrícula e rematrícula das crianças.

2.2.2 A realização da matrícula fora da data estabelecida dependerá da oferta de vagas nas escolas, observadas as disposições legais.

2.2.3 Compete aos responsáveis fornecer informações para atualizar os dados cadastrais da criança junto a Creche e as demais escolas que atendem a pré-escola e o Ensino Fundamental sempre que houver mudanças ou novas informações referentes à: problemas de saúde, de medicação, restrições alimentares (com apresentação de laudo médico), alterações de endereço, telefone, local de trabalho, documentação dos pais e da criança e outros afins.

 

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO ALVO E CRITÉRIOS

  1. Serão atendidas crianças, residentes no município de Colorado, na creche e pré escolas e ensino fundamental em cumprimento ao Inciso V, art.53 da Lei Federal nº. 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2º, inciso VI, do Decreto Federal nº. 6.094/07.

3.1 No caso de haver vaga na turma pretendida, admitir-se-á a matrícula de crianças residentes em bairro próximo às instituições de educação infantil e ensino fundamental do município. Nas hipóteses em que houver mais de um interessado na mesma vaga, terá prioridade o que residir mais próximo da Instituição.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA

  1. Poderão ser matriculadas crianças de 1(um) ano completo ou a completar até 31/03/2020 á 3 anos e 11 meses em turmas de creche;

4.1 De 04 (quatro) a 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31/03/2020 em turmas de pré-escolar e a partir de 06 (seis) anos completos ou a completar  até 31/03/2020, em turma do 1º Ano do Ensino Fundamental I.

Excepcionalmente, as crianças que, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

4.2 No ato da matricula, independente da época do ano, os pais ou responsáveis legais pela criança deverão apresentar todos os documentos previstos no item 6 (seis) deste Edital.

4.3. Não será permitida a reserva de vagas antecipadas na creche, isto é, antes de a criança completar 1 (um) ano de idade.

4.4 Para as crianças em fila única de espera serão respeitados os procedimentos, conforme rege este edital e os regimentos escolares.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA

  1. O processo de matrícula na creche, pré-escola e no ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino será realizado conforme os procedimentos apresentados na sequência.

5.1 A matrícula será realizada pelos pais ou responsáveis legais pela criança por meio do preenchimento da ficha específica utilizada pelas escolas.

5.2 Será efetuada a matrícula para as crianças, conforme os requisitos apresentados neste edital, para ingressar na Educação Infantil – creche e pré-escola  e no ensino fundamental para o ano letivo de 2020.

5.3 No caso de mudança do local de residência, os pais ou responsáveis legais poderão solicitar a transferência desde que haja vaga para o novo endereço.

5.4 Será compromisso da família comunicar à creche e às escolas qualquer alteração de dados existentes na ficha de matrícula.

 

CAPÍTULO VI

DA DOCUMENTAÇÃO

  1. A documentação exigida no ato da matrícula será:
  • Para Creche e pré-escola

I – Cópia da carteira de vacinação e do SUS da criança.

II – Cópia da certidão de nascimento e CPF da criança.

III – Foto 3×4 da criança.

IV – Comprovante de residência atual.

V- Cópia do RG e CPF do pai ou da mãe;

VI – Cópia do Cartão do Bolsa Família (para quem recebe o beneficio).

 

6.1 Toda a documentação deverá ser apresentada com fotocópia, que será arquivada junto à ficha de matrícula da criança.

6.2 Não será considerada, no processo de organização, a inscrição que for realizada com falta de comprovantes, documentação falsa ou adulterada, ficando o responsável pela inscrição passível das penas que a lei determinar.

6.3 Será assegurada a matrícula da criança que não possuir certidão de nascimento, devendo as Unidades Escolares, de imediato, comunicar ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários. Durante o processo de busca da documentação é garantida a frequência escolar.

 

CAPÍTULO VII

DA FREQUÊNCIA DA CRIANÇA

  1. A partir de 03 (três) dias consecutivos de ausência da criança, os pais ou responsáveis legais deverão comunicar a creche, pré-escola ou escolas do ensino fundamental o motivo da ausência da criança.

7.1 A contar 05 (cinco) dias ou mais, os pais ou responsáveis legais que não comunicarem a ausência da criança na creche, pré-escolas ou escolas de ensino fundamental, serão notificados, via documento escrito, pela direção da escola.

7.2 Durante o afastamento da criança para tratamento de saúde ficará assegurada a vaga, desde que o atestado seja apresentado até o quinto dia de ausência na creche e nas e pré-escolas ou escolas de ensino fundamental.

7.3 O afastamento da criança motivado por situações particulares poderá ser concedido pela Equipe Gestora da creche e pré-escolas com prazo limite de até 30 (trinta) dias, devendo ser comunicado pela família com antecedência e por escrito.

 

CAPÍTULO VIII

DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

  1. Entende-se por cancelamento o desligamento definitivo da criança da educação infantil em que está matriculada.

8.1 O cancelamento da matrícula poderá ocorrer:

8.1 Por iniciativa da família (pai, mãe ou responsáveis legais), devendo os interessados preencher solicitação do cancelamento de matrícula junto à equipe gestora da Creche.

8.2 Não há possibilidade de cancelamento de matrícula na pré-escola ou ensino fundamental, cuja matrícula e frequência são obrigatórias pela Lei n.12.796 de 04 de abril de 2013.

 

CAPÍTULO IX

DAS VAGAS – DIREITO AO ACESSO

  1. Denomina-se vaga o direito de acesso e permanência da criança, em período semi-integral e parcial, no espaço de Educação Infantil:

I Por semi-integral: entende-se a permanência da criança por 5 horas e meia no turno matutino (6h30min às 12h) ou vespertino, (12hàs 17h30min) oferecido em creche.

II Por parcial: entende-se a permanência da criança no turno matutino (7h às 11h) ou no turno vespertino (13h às 17h), oferecido em creche, na pré-escola ou ensino fundamental.

 

CAPÍTULO X

                              DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TURMAS

  1. A composição de turmas atenderá como parâmetro o disposto no quadro abaixo:

CRECHE

  • Berçário
  • Maternal

PRÉ-ESCOLA

  • Pré I
  • Pré II

ENSINO FUNDAMENTAL I

  • 1º Ano, 2º Ano, 3º Ano, 4º Ano e 5º Ano

ENSINO FUNDAMENTAL II

  • 6º Ano, 7º Ano, 8º Ano e 9º Ano

 

10.1 Admitir-se-á outra possibilidade de composição de turma (turma mista na pré- escola) nas unidades escolares em que o número de crianças não atingir o número mínimo de 20 crianças por turma, decorrente de questões pedagógicas ou de capacidade física do espaço escolar, com anuência da Secretaria Municipal de Educação do Município.

10.2 Quando da necessidade, na existência de vagas nas turmas de creche, pré-escola e ensino fundamental poderá haver remanejamento de crianças para outras turmas, observando-se a idade mais próxima e o regimento escolar de cada instituição.

10.3 O remanejamento de crianças de uma turma para outra será efetivado com a anuência da Equipe Gestora da creche e das pré-escolas e escolas de ensino fundamental, quando da necessidade, por orientação da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação do município.

10.4 Observar-se-ão os seguintes critérios no processo de classificação das crianças em creches:

I Filhos de famílias hipossuficientes economicamente que recebam bolsa família ou encaminhados pela Assistente Social e/ou Educacionais.

II Filhos de famílias hipossuficientes economicamente, cujos pais trabalham fora de casa, respeitando-se zoneamento e disponibilidade de vagas na faixa etária solicitada.

III Filhos de funcionários públicos municipais residentes em Colorado, observando-se o grau de hipossuficiência econômica, respeitando-se zoneamento e disponibilidade de vagas na faixa etária solicitada.

10.5 Se houver necessidade, e a creche ou as escolas que atendem o pré-escolar dispor de espaço físico para ampliar o número de atendimentos por turma, com a anuência da Secretaria de Educação do Município poderá ser contratado um profissional a mais para atuar neste mesmo espaço.

 

CAPÍTULO XI

DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

O número de crianças por professor deve possibilitar atenção, responsabilidade e interação com as crianças e suas famílias. Levando em consideração as características do espaço físico e das crianças, no caso de agrupamentos com criança de mesma faixa de idade, recomenda-se a seguinte proporção:

Creche

6 a 8 crianças por professor (no caso de crianças de zero e um ano),

15 crianças por professor (no caso de criança de dois e três anos)

Pré Escolar

20 crianças por professor (nos agrupamentos de crianças de quatro e cinco anos).

Ensino Fundamental

  • Ensino Fundamental Inicial – 20 a 25 alunos;
  • Ensino Fundamental Final – 20 a 25 alunos

 

  1. As turmas serão organizadas, considerando o equilíbrio entre as idades das crianças.

11.1 O número de crianças poderá variar, considerando as dimensões de espaço físico e anuência da Secretaria de Educação do Município, assegurada a qualidade do atendimento.

11.2 No caso de não haver número de matriculas nas turmas de pré escolar nas respectivas idades de 4 e 5 anos para compor as turmas, poderão ser agrupadas turmas mistas, considerando 20 alunos em cada turma.

 

CAPÍTULO XII

DO CRONOGRAMA PARA MATRÍCULAS

12 No Centro Municipal de educação Infantil Monteiro Lobato, as rematrículas serão realizadas no período de 02 a 13 de dezembro de 2019 e a partir da segunda semana de janeiro de 2020 no horário das 7h às 11h e das 13h ás 17h, as matriculas novas.

12.1 Nas Escolas Municipais Rurais, as matrículas serão realizadas no período de 09 a 19 de dezembro 2019. De 06 a 17 de janeiro de 2020 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura das 7h às 11h e das 13h ás 17h na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, 3956.

12.2 Nas EMEIF 16 de Junho, Governador Angelo Angelin, Prefeito Marcos Donadon e Julieta Vilela Velozo as matrículas para os alunos aprovados serão realizadas no período de 09 a 19 de Dezembro de 2019. De 06 a 17 de janeiro de 2020, para os demais alunos, no horário de funcionamento da Secretaria Escolar.

 

CAPÍTULO XIII

DA DIVULGAÇÃO

  1. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, estará divulgando no endereço eletrônico WWW.arom.org.br e WWW.coloradodooeste.ro.gov.br o CMEI Monteira Lobato e as demais escolas da rede municipal de ensino são responsáveis pela divulgação da campanha de matrículas e rematrículas e deverão utilizar os meios de comunicação disponíveis.

13.1 A ampla divulgação do período destinado à realização de matricula e rematrícula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto por este Edital.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14 Após o prazo estipulado para a realização das matrículas e rematrículas serão elaborados relatórios pelas Unidades de Ensino e enviados à Secretaria de Educação do Município para fins de controle de oferta de vagas restantes.

14.1 Em função da demanda de matrículas, a Secretaria de Educação do Município se reserva o direito de aplicar o critério de matriculas.

14.2 Ficam sujeitos a estas diretrizes a creche e as escolas que oferecerem a educação infantil e ensino fundamental  mantidas pelo Município de Colorado do Oeste.

14.3 Eventuais dúvidas acerca do edital serão assumidas pelas escolas de educação infantil e ensino fundamental, em última instância, pela Secretaria de Educação do Município de Colorado do Oeste.

14.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Colorado do Oeste-RO.

 

Novembro/2019.

 

 

Raimundo Nonato pereira dos santos

Secretário Municipal de Educação e Cultura

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