PORTARIA N 053

PORTARIA Nº 053 DE 07 DE AGOSTO DE 2019

 

“Dispõe Sobre Advertência De Servidor”

 

O prefeito do município de colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas de acordo com inc. 2º do art. 11 da Lei Complementar 071 de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei 1.629 de 16 de Setembro de 2011.

Considerando, o disposto no artigo 57, parágrafo 4°, inciso II, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste – RO.

 

RESOLVE:

 

                                                           Art. 1° – Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA conforme Processo nº 1-1137/2018 de 21/08/2018 o servidor público municipal JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA cadastro 42668, titular do cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, em razão de ter cometido a infração prevista no artigo 161, inciso II, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei Complementar 071/2012), em razão da proibição constante no artigo 133, inciso VI e ausência dos deveres constantes no artigo 132, inciso II, IX e XI, da LC 071/2012.

                                                        Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                        

PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 07 DE AGOSTO DE 2019.

 

JOÃO BATISTA PEREIRA

Vice-Prefeito Municipal

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